Edital Emendas Parlamentares 2020 – Paulo Ganime
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100 primeiros dias de mandato – Relatório de resultados
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Votações em Plenário

Terça-feira 07/05/2019

MPV 861/2018: A Medida Provisória 861, de 4 de dezembro de 2018, transferiu a Junta Comercial do Distrito Federal para o próprio DF. Também foram transferidas para o DF a atividade de registro empresarial da Junta e os bens, servidores, contratos e outros meios que a União utilizava na administração daquela entidade. A MP também alterou a Lei de Registros de Empresas (Lei 8.934/1994) para mudar o nome do Departamento Nacional de Registro do Comércio, que passou a chamar-se Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração, ligado ao então Ministério da Indústria e Comércio, hoje parte do Ministério da Economia. O DF era o único ente da federação com competências de estado que não administrava sua própria Junta Comercial, que ficava com a União. Com a MP 861, esse problema foi corrigido.

Orientação da Liderança do NOVO: pela aprovação.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Quarta-feira 08/05/2019

Apesar da Ordem do Dia ter sido aberta, nenhuma proposição chegou a ser votada.

Quinta-feira 09/05/2019

Apesar da Ordem do Dia ter sido aberta, nenhuma proposição chegou a ser votada.

Terça-feira 14/05/2019

REQ 1464/2019: Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos acerca dos cortes orçamentários na educação brasileira, especialmente, os realizados nas Universidades Federais e nos Institutos Federais de Educação.

RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. SIM: 307; NÃO: 82; TOTAL: 389.

Orientação da Liderança do NOVO: NÃO.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 1292/1995: Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

REJEITADOS: o Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

o Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

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