Ganime participou do debate Política no Brasil: Congresso e Reformas da BRAdvisors
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Ganime na TV Câmara – 9 de Julho de 2019
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Votações em Plenário – semana 01 a 05 de julho 2019

 

Votações em Plenário

 

(Semana 01 a 05 de julho 2019)

 

Terça-feira 02/07/2019

Não houve sessão deliberativa.

 

Quarta-feira 03/07/2019

PLN 01/2019: Alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 – LDO 2019, nos seguintes aspectos: Autorização para aquisição de veículos para Presidente da República, Vice-Presidente da República e ex-Presidentes da República; Compensação dos limites do Teto de Gastos entre os órgãos do Poder Judiciário; Delegação de competência para alterações orçamentárias envolvendo ações de ciência, tecnologia e inovação; Pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BPMBI, criados pela MP 871/2019; Autorização para reforma, inclusive voluptuária, em apartamentos funcionais; Autorização para que municípios com menos de 50 mil habitantes com pendências no CAUC celebrem convênios e instrumentos congêneres; e Autorização para recomposição salarial dos Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Orientação do Novo: Contrária

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 02/2019: Altera o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2019 – LOA 2019, com o objetivo de adaptar o orçamento ao pagamento dos bônus BMOB e BPMBI, criados pela MP 871/2019, e à recomposição salarial dos Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Orientação do NOVO: Contrária

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 03/2019: Inclui nova programação no orçamento da Polícia Rodoviária Federal, a fim de viabilizar, em nível nacional, o pagamento da “Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado”, instituída pela Lei no 13.712, de 24 de agosto de 2018, a ser concedida ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal que, voluntariamente, deixar de gozar integralmente do repouso remunerado de seu regime de turno ou escala. O objetivo é a melhor alocação da força de trabalho existente em eventuais ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira 04/07/2019

Não houve sessão deliberativa.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Semana 08 a 12 de julho 2019)

 

Terça-feira 09/07/2019

REQ. 1740/19 (PL 2.999/19): O PL 2.999/19 dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal. O PL 2.999/19 foi enviado pelo Poder Executivo em 21 de maio de 2019, já tendo recebido pareceres favoráveis na CFT e CCJC nos dias 26 de junho e 03 de julho, respectivamente, nessas comissões. Em 12 de junho de 2019 foi apresentado o Requerimento de Urgência nº 1.740/19 pelos líderes, para sua apreciação. A Lei 10.259/01, que trata da criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal, dispõe em seu artigo 12 que os honorários do técnico-perito nomeado pelo juiz serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. Contudo, em razão do recente esforço empreendido pelo INSS para a revisão dos benefícios previdenciários, o impacto da antecipação  de  honorários  no  orçamento  da  Justiça  Federal  foi  significativamente  aumentado. Nesse sentido, a proposição objetiva tão somente a antecipação de receitas pelo executivo ao judiciário, para dar conta do fluxo de perícias realizadas, sem aumento de despesas. O Requerimento e o PL foram aprovados em plenário, tendo sido a proposição encaminhada ao Senado.

Orientação do NOVO: a favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ. 7516/17 (PL 8240/17): Foi votado o requerimento de urgência, bem como o mérito na mesma sessão, porém não foram votados os destaques. Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas

equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. Além de inserir estas atividades como expressões artísticas e culturais, também trata de que tais práticas devem se preocupar com o bem estar animal. Por exemplo, a vaquejada deverá ser praticada com protetor de cauda de bovinos.

Orientação do NOVO: a favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PEC 6/19: Discussão em Primeiro Turno e aprovação do requerimento de encerramento da discussão.

 

Quarta-feira 10/07/2019, Quinta-feira 11/07/2019 e Sexta-feira 12/07/2019

 

PEC 6/19: Discussão em Primeiro Turno e aprovação da PEC 6/2019.

Orientação do Novo: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PEC 6/19: Os destaques aprovados foram os seguintes:

Tempo de contribuição para homens: caiu de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição ao INSS para homens poderem se aposentar. Porém, para garantir 100% do valor do benefício, terão de contribuir por 40 anos, como já estava na proposta. Também continua valendo a idade mínima de 65 anos.

Orientação do NOVO: Contrário

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

100% de aposentadoria para mulheres: caiu de 40 para 35 anos o tempo de contribuição para as mulheres terem direito a 100% do valor da aposentadoria. Para se aposentar, elas precisarão ter, pelo menos, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS.

Orientação do NOVO: Contrário

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Idade mínima para policiais federais: caiu para 53 (homens) e 52 (mulheres) a idade mínima de aposentadoria para policiais federais, rodoviários federais, agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais, policiais legislativos e policiais civis do Distrito Federal da ativa, desde que cumpram um pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar. Caso contrário, a idade mínima continua sendo de 55 anos (ambos os sexos).

Orientação do NOVO: Contrário

 Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Pensão por morte X renda formal: os deputados aprovaram uma emenda de redação para garantir a quem não têm renda formal – como emprego com carteira assinada, algum benefício do INSS ou contrato de aluguel- pelo menos um salário mínimo de pensão por morte. Além da mudança na competência da justiça.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Regras de transição para professores: foram aprovadas regras de transição mais suaves para professores da ativa. Para eles, a idade mínima para aposentadoria baixou de 58 para 55 anos (homens) e de 55 para 52 anos (mulheres), com o pagamento de um “pedágio” de 100%.

Orientação do NOVO: Contrário

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

 

 

(Semana 15 a 19 de julho 2019)

 

(De 15/07/2019 a 19/06/2019 Não teve Ordem do Dia)

 

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