Comissão de Segurança Pública, CPI do BNDES e Comissão Especial que trata da proteção social dos militares
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TRABALHO E PROPOSTAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Votações em Plenário

(Semana: 15/10/2019 a 17/10/2019)

 

Terça-feira (15 de outubro)

 

MP 886: O PLV (assim como a MP) altera a estrutura e a organização dos órgãos que compõem a Presidência da República e de alguns Ministérios.

As alterações são importantes, principalmente, para dar organização ao órgão que implementará o PPI, que é a Casa Civil. Por isso, atribuições tradicionais da Casa Civil (como preparar atos do Presidente e verificar a constitucionalidade e legalidade de seus atos) foram transferidas a outros órgãos da Presidência, deixando a Casa Civil com mais liberdade para conduzir o PPI.

Também houve importantes alterações na própria Lei do PPI. Algumas dessas alterações nada mais são do que a reinserção de dispositivos que estavam contidos na MP 882, que perdeu vigência.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (16 de outubro)

 

REQ 7809/17 (PL 7.789/17): Requerimento de urgência para apreciação do PL 7.789/17, que dispõe sobre critérios para a doação de bens móveis relativos às tecnologias da informação por instituições públicas. O PL 7.789 institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, com o objetivo de ampliar o acesso e o uso apropriado das tecnologias da informação e comunicação pela população brasileira. Trata-se de um texto mais complexo, tendo como público alvo a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso às tecnologias da informação e comunicação. O PL também estabelece o MCTIC como órgão gestor da política, sendo responsável por credenciar as instituições aptas a serem beneficiadas pelo programa, que serão definidas pelo próprio ministério.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.568/2019 (PL 3.443/2019): Requerimento de urgência para apreciação do PL 3.443/19, de autoria dos Deputados Tiago Mitraud e Vinicius Poit, do Novo, dentre outros, que dispõe sobre diretrizes a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de implementar a Prestação Digital dos Serviços Públicos. A proposição vincula os três

poderes além de MP, tribunais de contas e DPU, dispondo sobre diretrizes a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de implementar a Prestação Digital dos Serviços Públicos e desburocratizar, modernizar, fortalecer e simplificar a relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços à distância, disponibilizando serviços em plataformas, simplificando o atendimento de demandas e conferindo maior transparência para o cidadão.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.639/2019 (PL 5.385/2019): Requerimento de urgência para apreciação do PL 5.385/19, que altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. De autoria do Deputado Paulo Ganime, do Novo, a proposta prevê a alteração da redação do artigo 311 do código penal, inserindo a adulteração de monobloco, placa de identificação, reboque, semirreboque e/ou suas combinações, de seu componente ou equipamento como crimes. Ainda, a proposta iguala à pena de adulteração os crimes de receptação, recebimento, transporte, dentre outras, relativas a veículos não automotores adulterados, bem como tipifica como crime possui, manter, adquirir, transportar instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de número de chassi ou monobloco, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de reboque, de semirreboque e/ou suas combinações, de seu componente ou equipamento.

Vale mencionar que o artigo 311 do Código Penal trata apenas do crime de adulteração de veículos automotores, não estando tipificado o crime de adulteração de outros tipos de veículos, o que tem alimentado uma indústria de roubo, receptação e adulteração de veículos não automotores, como reboques e chassis.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 7.844/2017 (PL 7.843/2017): Requerimento de urgência para apreciação do PL 7.843/17, que dispõe sobre a instituição de princípios, regras e instrumentos para a eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, inovação, informatização, participação e colaboração do cidadão. A proposição que vincula os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Cortes de Conta e Ministério Público, por meio da adoção de práticas modernas de gestão que visam a prestação de serviços de maneira mais eficiente, se valendo de ferramentas digitais e conferindo melhor governança ás instituições públicas. O Projeto é dividido em sete eixos temáticos, quais sejam: (i) desburocratização; (ii) informatização pública e processo eletrônico; (iii) acesso à informação; (iv) abertura da base de dados; (v) laboratórios de inovação; (vi) pesquisas periódicas de satisfação; e

(vii) ouvidoria externa, além de tratar de penalidades aos agentes públicos que eventualmente descumprirem os termos da lei.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 693/2019: Relatado pelo Deputado Lucas Gonzalez, do Novo, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários). Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Após a Faixa de domínio inicia a Faixa Não Edificável, que é o objeto do texto. Atualmente, 15 metros é o limite mínimo de distância para construções. De acordo com o texto aprovado, os municípios poderão aprovar em seus planos diretores a redução dessa distância, até um limite de cinco metros.

A nova regra não afetará edificações construídas até julho de 2018 às margens de rodovias e ferrovias que atravessem perímetros urbanos. Além disso, o projeto inclui na lei a reserva de faixa não edificável de pelo menos 15 metros às margens de rios, lagos, lagoas e açudes. A redução da limitação de construções não afetará a chamada faixa de domínio, área de proteção definida pelo órgão responsável pela rodovia ou ferrovia, que pode chegar a 50 metros. A faixa não edificável modificada começa depois da faixa de domínio.

No curto prazo, o custo de desapropriação de terras em projetos de rodovias e ferrovias reduzirá bastante. E a regularização de edificações atuais será possível. Contudo, no longo prazo ao legalizar isso será o fim da possibilidade de duplicações em rodovias e ferrovias. Após a redução da área não edificável, a área de domínio para duplicação precisa ser alterada, e com isso, transformam edificações em invasões.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira (17 de outubro)

 

REQ 2.152/2019 (PL 1.792/2019): Requerimento de urgência, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.792, de 2019 de autoria do Deputado Dr. Leonardo (SD/MT) que “Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 3.820/2019: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Esta Lei define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras. Em hipóteses de desastres ambientais, as mulheres marisqueiras deverão ter preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividades. Também propõe que o poder público deverá promover apoio creditício, apoio com construção de creches a acesso à saúde.

O Projeto de Lei foi substituído no Senado, por um texto que altera a lei Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 (Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências). Essa alteração simplifica o PL, classificando a extração de mariscos em manguezais como pesca artesanal, garantindo acesso, não só às mulheres marisqueiras, mas todos que dependem da extração de mariscos aos benefícios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

No retorno à Câmara, foi colocado em votação a versão da Câmara, que criava diversas obrigações e custos para o Estado. Contudo, a maior parte dessas obrigações constavam do artigo 5º do PL, que foi retirado da versão final votada e aprovada pelo Plenário.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

(Semana: 22/10/2019 a 24/10/2019)

 

Terça-feira (22 de outubro)

 

PDL 523/2019: Foi aprovado o texto do Acordo entre Brasil e Estados Unidos Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos EUA em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA). Este não é um acordo comercial. Trata-se de uma praxe internacional que apenas protege tecnologias e patentes de um país de serem indevidamente copiadas por outro. Sua assinatura é requisito necessário para que o Brasil possa lançar foguetes e espaçonaves que contenham componentes americanos no CEA. Esta é uma matéria importante, porque 80% dos satélites comercializados no mundo detêm peças dos Estados Unidos, que também são o país com mais patentes no mercado aeroespacial. O Brasil já possui acordo de Salvaguardas tecnológicas com a Ucrânia, devido à extinta empresa bi-nacional Alcântara Cyclone Space. Inclusive, o TCU, concluiu sobre os resultados negativos da empresa que a inexistência do Acordo de salvaguardas com os EUA “inviabiliza praticamente qualquer possibilidade de lançamento comercial a partir do Centro de Lançamento de Alcântara”. Assim, o acordo é essencial para a viabilidade das operações do Centro.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (23 de outubro)

 

PLN 45/2019: Crédito especial destinado ao pagamento à Petrobras, decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa (R$ 34,6 bilhões), à transferência a Estados e Municípios dos recursos do leilão da cessão onerosa (R$ 5,9 bilhões), ao depósito judicial da segunda parcela da linha de crédito especial a ser disponibilizada ao Estado do Maranhão para o pagamento dos precatórios sob a responsabilidade daquele ente federativo, que se encontram pendentes de adimplemento (R$ 8,2 milhões) e à concessão de subvenção econômica em benefício das empresas cerealistas, em conformidade com o art. 43 da Medida Provisória nº 897/2019 (R$ 8,6 milhões).

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 27/2019: Alteração da LDO 2019 com o objetivo de alterar a data limite para envio de projetos de lei de créditos adicionais ao Congresso Nacional, passando essa data limite de 15 de outubro para 14 de novembro.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 9/2019: Crédito especial com a finalidade de permitir o atendimento de despesas com contribuições a Organismos Internacionais por parte da ANP (R$ 10,0 mil) e a quitação de obrigações da União (R$ 1,849 bilhão) referentes à subvenção econômica nas operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados em áreas de abrangência da SUDENE ou da SUDAM ou para atendimento de Decisão Judicial.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 41/2019: Crédito suplementar: em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 93,0 milhões), a ser utilizado pelo CNPq no pagamento de bolsas de pesquisa concedidas pela instituição, em favor do Ministério da Educação (R$ 1,0 bilhão), a ser aplicado pelo FNDE no apoio técnico e financeiro para construção, ampliação, reforma e adequação de espaços escolares, na aquisição de mobiliários e equipamentos e no suporte ao funcionamento das novas turmas de educação infantil pública, em favor do Ministério da Cidadania (R$ 175,0 milhões), a ser utilizado na expansão do Programa Criança Feliz, bem como na melhoria da qualidade dos serviços ofertados e, por fim, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (R$ 100,0 milhões), destinado à ampliação, construção, reforma e equipagem de unidades socioeducativas de atendimento especializado a crianças e adolescentes, em cooperação com os Estados. Os recursos utilizados nesse crédito são provenientes do acordo da Petrobras com as autoridades norte-americanas, em decorrência dos desvios apurados pela Lava-Jato.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 38/2019: Crédito especial com o objetivo de permitir a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a publicação da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 16/2019: Crédito suplementar destinado a reforçar programações dos orçamentos da Presidência,  Justiça,  Minas  e  Energia,  CGU,  Meio  Ambiente,  Defesa,  Desenvolvimento  Regional, Cidadania e Operações Oficiais de Crédito. Destaque para os gastos do Ministério de Minas e Energia com a contratação de consultoria para auxiliar a fiscalização e controle dos empreendimentos com barragens de rejeito e a intensificação da ação fiscalizatória em nível nacional, do Ministério da Defesa com a aquisição de duas aeronaves Phenom 100 EV e do Ministério da Cidadania com a concessão de bolsa a atletas.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 19/2019: Crédito suplementar que visa o remanejamento de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas de Bancada Estadual (de execução obrigatória), em atendimento às solicitações de diversos coordenadores de bancada estadual.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 23/2019: Crédito suplementar com o objetivo de reforçar programações dos orçamentos dos Ministérios  da  Economia,  da  Justiça  e  Segurança  Pública,  do  Desenvolvimento  Regional  e  da Cidadania. Na Economia, a Receita Federal utilizará os recursos no pagamento de contratos de informática com o SERPRO (R$ 10,7 milhões) e o INSS utilizará os recursos no pagamento de auxílio moradia (R$ 119,0 mil).  Na Justiça, o crédito será utilizado para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, por meio de repasses a Estados e DF (R$ 118,9 milhões). No Desenvolvimento Regional, a suplementação será aplicada na estruturação e dinamização de atividades produtivas e no apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, em âmbito nacional (R$ 8,0 milhões). Por fim, o Ministério da Cidadania utilizará sua parcela no pagamento de auxílio moradia (R$ 135,2 mil).

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 08/2019: Crédito especial destinado a viabilizar a reforma de Edifícios-Sedes em Novo Hamburgo/RS e São João Del Rei/MG, no âmbito da Justiça Federal, e em Porto Alegre/RS, no âmbito da Justiça Eleitoral. O crédito se destina também à aquisição de Edifícios-Sedes em Recife/PE (R$ 80,0 milhões) e  São José dos Pinhais/PR (R$ 60,0 mil), no âmbito da Justiça do Trabalho. Os recursos utilizados nesse crédito são provenientes de cancelamento de dotações dos próprios órgãos.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 20/2019: Crédito especial com o objetivo de remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas Impositivas de Bancada Estadual (de execução obrigatória), em atendimento às solicitações dos coordenadores da bancada estadual de Pernambuco.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 13/2019: Crédito suplementar tratando de remanejamento de emendas impositivas individuais, por solicitação dos parlamentares autores das emendas.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 14/2019: Crédito especial tratando de remanejamento de emendas impositivas individuais, por solicitação dos parlamentares autores das emendas.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 12/2019: Crédito suplementar com a finalidade de viabilizar a renovação dos equipamentos de informática da Justiça Federal da 1ª Região e a finalização da obra de construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará/CE. Os recursos utilizados nesse crédito são provenientes de cancelamento de dotações dos próprios órgãos.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 17/2019: Crédito especail que visa incluir dotações nos orçamentos da Controladoria-Geral da União, do Ministério da Infraestrutura e do Ministério do Desenvolvimento Regional. Os recursos permitirão finalizar a obra do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Piauí, em virtude da necessidade de adequação de seu projeto executivo (CGU), a elaboração dos anteprojetos e projetos básicos e executivos de engenharia referentes à adequação de trecho rodoviário da BR-428/PE, as obras de adequação da Via Expressa, em Florianópolis/SC (Infraestrutura), e as despesas com o Programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que não há previsão orçamentária em 2019 para sua modalidade “Oferta Pública” (Desenvolvimento Regional).

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 11/2019: Crédito especial destinado a viabilizar a implantação de sistema de energia solar na  Justiça  Federal  da  1ª  Região,  a  reforma  de  Edifícios-Sedes  em  São  José  do  Rio Preto/SP e Araçatuba/SP, e a construção de Edifício-Sede em Porto Alegre/RS e de cartórios eleitorais em Ribeirão Claro/PR e Camaragibe/PE. Os recursos utilizados nesse crédito são provenientes de cancelamento de dotações dos próprios órgãos.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PLN 07/2019: Crédito especial em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, com o objetivo de viabilizar o atendimento de despesas com benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisão judicial.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira (24 de outubro)

 

REQ 2.755/2019 (PRC 113/2019): Requerimento de urgência para apreciar Projeto de Resolução a respeito do processo legislativo digital. Hoje, a tramitação integral de todos os documentos relacionados ao Processo Legislativo ocorre exclusivamente de forma física, em papel, o qual detém os requisitos de autenticidade, integridade e autoria, bem como validade jurídica. A informatização do Processo Legislativo visa agilizar e modernizar a tramitação e apreciação de matérias e proposições, gerando um avanço processual, com a diminuição do uso de papel, do tempo de deslocamento (protocolo) e execução de atividades burocráticas (autuação, apensação, desapensação) e dos riscos de danos e/ou extravios de documentos.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQs 2.678/2019, 2.687/2019, 2.732/2019, 2.735/2019, 2.760/2019, 2.770/2019, 2.777/2019

e 2.778/2019: Requerimentos diversos com o objetivo de constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para acompanhar as investigações que visam apurar as responsabilidades pelo derramamento de óleo na região Nordeste do País.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 7.789/2017: PL 7.789 institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, com o objetivo de ampliar o acesso e o uso apropriado das tecnologias da informação e comunicação pela população brasileira. Trata-se de um texto mais complexo, tendo como público alvo a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso às tecnologias da informação e comunicação. O PL também estabelece o MCTIC como órgão gestor da política, sendo responsável por credenciar as instituições aptas a serem beneficiadas pelo programa, que serão definidas pelo próprio ministério.

A proposta contribui para o desfazimento eficiente de recursos que, embora não atendam mais às necessidades das instituições públicas, podem ser recondicionados e aproveitados por outras entidades carentes de recursos.

Orientação do NOVO: favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

(Semana: 29/10/2019 a 31/10/2019)

 

Terça-feira (29 de outubro)

PL 8.833/2017: Projeto que acrescenta art. 244-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. Neste sentido, o projeto declara que incorre nas penas previstas no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do novo art. 244-C quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios, inclusive redes sociais, bem como que a prática de quaisquer das condutas previstas nesse artigo por criança ou adolescente não constitui ato infracional.

A submenda adotada pela CCJC alterou as formas qualificadas e incluiu causas de aumento da pena, do seguinte modo: se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima (reclusão, de um a três anos); se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte ( reclusão, de dois a seis anos); se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil ou se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência (a pena é duplicada); se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real (a pena é aumentada até o dobro); se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual (a pena é aumenta em ½). Neste sentido, como estas alterações foram sugeridas através de nova redação a dispositivos do CP, também foram incluídos dispositivos para tratar do cometimento destes crimes especificamente contra menor de 14 anos ou contra quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência para aplicar as penas mais severas dos tipos de lesão corporal qualificada (se o crime resulta em lesão corporal de natureza gravíssima) ou homicídio (se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte).

O PL foi aprovado em Plenário e retornou ao Senado para apreciação das alterações inseridas pela Câmara.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira ( 30 de outubro)

 

REQ 2.164/2019: Projeto de lei busca dilatar o prazo de regularização fundiária de ocupações: a Lei 11.952/2009 prevê regularização para ocupações criadas pelo INCRA em data anterior a 10 de outubro de 1985, e o PL em questão estende para 10 de outubro de 2008. Autor do projeto justifica que muitos assentamentos anteriores à essa data (1985) já consolidados, por causa da burocracia só foram aprovados após o ano de 1985. Ele cita como exemplo, o assentamento de Seringal Monte e Gleba Monte, que tiveram marco legal em 1983, mas só tiveram resolução publicada em 1992.

Contudo, tal mudança poderá trazer benefício indevido para assentamentos criados posteriormente à 1985, criando uma brecha de 20 anos. O agravamento se dá pela condição proposta pelo art. 11º que define a concessão de direito real de uso dar-se-á de forma gratuita, dispensada a licitação.

O requerimento foi aprovado em Plenário.

Orientação do NOVO: Contrário

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.759/2019: Trata-se de requerimento de urgência dos Líderes para apreciação do PL 4.805/2019. O projeto altera a Lei de Informática (Lei 8.248/1991), instrumento de política industrial criado no início da década de 1990 objetivando estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.

Pela redação dada pelo projeto, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor, ao invés dos referidos benefícios, passariam a fazer jus à apropriação de crédito sobre a receita líquida decorrente da venda dos bens e serviços na forma da Lei, com alíquotas variáveis entre 14,84% e 19,05%, a depender do caso, desde que tenham apresentado propostas de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologia da informação e comunicação. Assim, permitiria-se efetuar a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com referido crédito, além dos valores não integrarem a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Requerimento aprovado em plenário.

Orientação do NOVO: Favorável à urgência

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

REQ 2.763/2019: Trata-se de requerimento de urgência dos Líderes para apreciação do PL 6.229/2005. O referido projeto altera a Lei 11.101/05 para determinar que as execuções fiscais de natureza fiscal ficam suspensas a partir do deferimento da recuperação judicial. A supramencionada lei rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial e estabelece normas e disposições acerca da verificação e habilitação de créditos, do administrador judicial e do comitê de credores, plano de recuperação e convolação em falência, dentre outros procedimentos relacionados.

A recuperação judicial é uma espécie reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça, para evitar a sua falência e viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Além da recuperação judicial, o devedor também pode propor e negociar diretamente com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/05, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

Requerimento aprovado em plenário.

Orientação do NOVO: Favorável à urgência

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira ( 31 de outubro)

 

REQ 2.330/2019: Trata-se de requerimento de urgência para apreciação do PL 2.721/2019 que institui o “Biênio da Primeira Infância do Brasil”. Para fins do projeto de lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. O projeto prevê o desenvolvimento e promoção de atividades para o desenvolvimento na primeira infância.

Orientação do NOVO: Favorável à urgência

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PRC 113/2019: Proposta de Resolução que Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados. Trata-se de medida interna da Câmara dos Deputados que visa conferir maior celeridade à tramitação processual.

Orientação do NOVO: Favorável

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

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