Sai do Papel – Energias renováveis
13 13America/Sao_Paulo setembro 13America/Sao_Paulo 2019

Votações em Plenário

 

 

(Semana: 26/08/2019 a 30/09/2019)

Quarta-feira (28 de agosto)

Nesta sessão para apreciação de vetos, o Congresso Nacional decidiu por manter os vetos 15/2019, 16/2019 (no painel eletrônico) e 26/2019.

Foram parcialmente mantidos os vetos 19/2019, 21/2019 e 22/2019, com dispositivos parciais destacados, ainda não apreciados.

Foi rejeitado o veto 17/2019 no painel eletrônico, tendo sido destacado.

O veto 18/2019 foi rejeitado na Câmara, via painel eletrônico (destacado) aguardando apreciação pelo Senado.

Foram destacados os vetos 20/2019, 23/2019, 24/2019, 25/2019, 27/2019 e 28/2019, ainda pendentes de apreciação.

O NOVO orientou pela manutenção da maior parte dos vetos, com exceção dos seguintes: 23.19.001, 23.19.002, 23.19.003, 23.19.004, 23.19.005, 23.19.006, 23.19.007, 23.19.008, 23.19.009, 24.19.002,

28.19.007 e 28.19.008.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

VETO Nº 15 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 861, de 2018), que “Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins”. Mantido

VETO Nº 16 de 2019: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2013 (nº 2.776/2008, na Casa de origem), que “Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar”. Veto em razão da criação de despesa se redução correspondente ou indicação da fonte de recursos. Mantido

VETO Nº 17 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 43 de 2014 (nº 1.978/2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”. Veto em razão da pena estipulada ser desproporcional ao ilícito. Rejeitado

VETO Nº 18 de 2019: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2017 (nº 3.073/2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores”. Veto em razão de criação de despesa sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 114 da LDO para 2019. Rejeitado na Câmara, aguardando votação no Senado.

VETO Nº 19 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 37 de 2013 (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que “Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de

20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069,

de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os

Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas”. Vetos em razão de invasão de competência privativa do Executivo, por se tratar de organização daquele poder, e por criar despesa sem que esteja acompanhada de estimativa de impacto financeiro. Mantidos, à exceção dos itens 19.19.050 e 19.19.051, destacados para votação em separado.

VETO Nº 20 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 863, de 2018), que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)”, que trata da isenção de franquia de bagagem. Veto do trecho que trata da franquia de bagagem grátis, por extrapolar o mérito da MP originária e por ser prejudicial ao consumidor. Destacado, aguardando votação.

VETO Nº 21 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que “Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro

de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de

novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017″. Vetos em razão de se tratar de organização interna do poder executivo. Mantido, à exceção dos destaques 21.19.004 ao 21.19.009, 21.19.12 ao 21.19.14, e do 21.19.24 ao 21.19.26.

VETO Nº 22 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 871, de 2019), que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de

novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de

junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008″. Vetos por razões de: invasão de competência privativa do Executivo, violação de matéria reservada à Lei complementar (organização do Sistema Financeiro Nacional) e prejuízo à atuação de instituições financeiras conveniadas ao INSS. Mantido, com exceção dos itens 22.19.04 e 22.19.05, destacados.

VETO Nº 23 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 52, de 2013 (nº 6.621/2016, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001”. Vetos em razão de invasão de prerrogativa do Executivo e violação da separação dos poderes. Novo destacou os itens de 23.19.001 a 23.19.009. Destacado para votação em separado.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

VETO Nº 24 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 869, de 2018), que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências”. Destacado para votação em separado.

VETO Nº 25 de 2019: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2016 (nº 1.385/2007, na Casa de origem), que “Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”. Ofensa ao livre exercício profissional a ponto de atingir seu núcleo essencial, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v. g. RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, julgado em 1º de agosto de 2011).” Destacado para votação em separado.

VETO Nº 26 de 2019: Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2018 (nº 6.832/2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais”. Vício de iniciativa, visto que a criação do juizado especial digital somente caberia ao judiciário Mantido.

VETO Nº 27 de 2019: Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2017 (nº 5.678/2016, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa”. Criação de despesas sem a indicação de fonte de recursos correspondente. Destacado para votação em separado.

VETO Nº 28 de 2019: Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”. Normas mais apropriadas para atos normativos infralegais. Destacado para votação em separado.

(Semana: 02/09/2019 a 06/09/2019)

Terça-feira (03/09)

REQ 2286/2019 e PL 312/2015: O projeto cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), com objetivo de estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo e da biodiversidade. A urgência foi aprovada. Designado Relator (Dep. Arnaldo Jardim – CIDADANIA-SP) para proferir parecer em Plenário. Posicionamento inicial da Liderança do NOVO contrário ao projeto. Deputados do partido conversaram com o Relator e apresentaram as preocupações acerca de dispositivos da proposição que asseguram oferta de crédito com juros facilitados e incentivos tributários destinados a fomentar a recuperação de áreas degradadas. O NOVO votou a favor do projeto, mas apresentou Destaque para votação em separado do art. 19 (eliminar previsão de incentivos tributários). Texto principal aprovado, rejeitado o Destaque.

Orientação do NOVO: A FAVOR, com destaque para suprimir incentivos tributários.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 2.999/2019: Projeto de Lei que dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

O projeto aprovado pela Câmara e encaminhado ao Senado em julho deste ano sofreu diversas alterações naquela casa, tendo retornado significativamente distinto em relação ao texto aprovado pela Câmara. O Substitutivo em apreço incorporou dispositivos que extrapolam o objetivo inicial do PL 2.999, qual seja, a antecipação de honorários pelo Executivo ao Judiciário em razão do aumento das despesas com perícias judiciais. Tais inserções no texto dispõem acerca de: (i) criação de um Serviço Integrado de Perícias Médicas e o Comitê Gestor Nacional do Serviço Integrado de Perícias Médicas; (ii) alteração na CLT, no que se refere ao cálculo para fins de decisão judicial ou acordo em ações trabalhistas; (iii) alterações na Lei 5.010/66, que trata da estrutura da justiça federal; (iv) altera competências do Conselho de Recursos da Previdência Social; e (v) sobre o compartilhamento de informações sobre a situação econômica ou financeira para os fins do art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em plenário, o relator reformulou seu parecer, retirando do texto principal os artigos que tratavam da criação do Serviço Integrado de Perícias Médicas, por entender que a realização das perícias por Médicos do quadro do INSS, parte nos processos judiciais, feriria a parcialidade do julgamento; e do artigo que tratava do compartilhamento de informações tributárias entre entes da Federação. O Projeto de Lei foi aprovado em Plenário com essas alterações, tendo sido enviado à Sanção.

Orientação do NOVO: A FAVOR do texto do Senado Federal, acompanhando o relator pela rejeição dos artigos 2º e 6º.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 11.021/2018: O Projeto de Lei dispõe sobre remuneração recebida por funcionários de partidos políticos com recursos do fundo partidário e dá outras providências.

Muito embora o texto texto original Projeto de Lei tratasse exclusivamente da regulamentação da remuneração de dirigentes partidários, limitando ao teto o funcionalismo público federal, o substitutivo votado, além de não limitar a remuneração dos dirigentes ao teto, ampliou as possibilidade de gastos com recursos provenientes do fundo partidário, retornou com a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nos anos não eleitorais.

Em plenário o texto principal foi aprovado com votos contrários do NOVO, PSOL, CIDADANIA, PSC. O PSL, inicialmente, orientou a favor do projeto alterando a orientação apenas após seus deputados terem votado e com o plenário esvaziado. Os partidos PODEMOS e PDT ficaram em obstrução.

Orientação do NOVO: CONTRA

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira (04/09)

REQ 2234/2019 – MSC 208/19: Foi aprovado requerimento que solicita tramitação em regime de urgência da Mensagem Nº 208/2019, referente ao Acordo entre Brasil e Estados Unidos Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos EUA em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA). Um Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) é uma praxe internacional que apenas protege tecnologias e patentes de um país de serem indevidamente copiadas por outros. O Brasil já possui AST com a Ucrânia e aprovar a presente proposição não impede que outros acordos de mesma natureza sejam celebrados com mais países. A aprovação deste Acordo é requisito necessário para que o Brasil possa lançar foguetes e espaçonaves que contenham componentes americanos no CEA – o que é importante, já que 80% dos satélites comercializados no mundo detêm peças dos EUA, que também são o país com mais patentes no mercado aeroespacial. Assim, o acordo é essencial para a viabilidade das operações do Centro.

Orientação do NOVO: FAVOR

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 11.021/2018: O Projeto de Lei dispõe sobre remuneração recebida por funcionários de partidos políticos com recursos do fundo partidário e dá outras providências.

Durante a sessão havia 10 destaques para serem analisados, porém os destaques 20 (NOVO), 17 e 18 (PSDB), 15 (PDT) e 11 (PSOL) foram prejudicados pela aprovação da emenda aglutinativa fruto do acordo da maioria dos partidos. A referida emenda, muito embora atendesse o pleito do NOVO de que os recursos não utilizados do Fundo Eleitoral não utilizados retornem para o Tesouro Nacional, incluiu o §16 no artigo 37 da Lei 9.504/97 o que obriga à Justiça Eleitoral comprovar o dolo para aplicação de penalidade de multa no caso de desaprovação das contas partidárias, por esse motivo orientação do NOVO contrária à emenda aglutinativa, que foi aprovada pela maioria em votação simbólica. Em relação aos demais destaques não prejudicados a orientação do NOVO foi não. Por fim, o PODEMOS apresentou emenda de plenário (destaque 13) cujo objetivo era abertura de janela partidária, dentro 30 dias após a sanção presidencial, com possibilidade de “levar” o tempo de televisão e verba dos fundos Eleitoral e Partidário para o novo partido. O NOVO orientou não, assim como a maior parte dos partidos, o que levou a rejeição da emenda.

Orientação do NOVO: FAVOR aos destaques supressivos, pois retiravam alguns absurdos do Substitutivo, e CONTRA os destaques de Emenda, que acrescentavam aspectos negativos ao texto aprovado.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

(Semana: 09/09/2019 a 13/09/2019)

Terça-feira (10/09)

REQ 2070/2019: Aprovado requerimento que autoriza transferência de recursos da União para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.

Orientação do NOVO: Favorável

REQ 2362/2019: Aprovada urgência do PDL nº 614/2019, que susta a Portaria nº 547/2019 (Ministério da Economia) que ampliou de 600 para 750 milhões a cota de importação de etanol, com alíquota zero de imposto de importação. A proposição legislativa, no mérito, implica reduzir a importação de etanol e promove reserva de mercado para o produtor de etanol nacional. O maior favorecido é o usineiro do nordeste.

 Orientação do NOVO: Contrário a urgência e ao mérito

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 1292/1995: O PLS 1.292 de 1995 de iniciativa do Senado Federal tinha por objetivo alterar dispositivos da Lei 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos na Administração Pública. Ao longo de sua tramitação na Câmara dos Deputados, dezenas de outros projetos que tratavam da mesma matéria foram apensados e emendas ao texto original foram inseridas, resultando no Substitutivo aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca da matéria e que agora é submetido ao plenário desta Casa Legislativa. O texto do Substitutivo tem por objetivo a modernização da legislação nacional que trata de licitações e compras públicas, revogando Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Por incorporar mecanismos que conferem maior eficiência ao processo de contratação pelos entes públicos, recomenda-se votar favoravelmente ao PL.

Em 25 de junho de 2019 foi aprovado o texto principal da subemenda global, ressalvados os destaques.

No dia 10 de setembro foi apreciado o destaque 30, referente à emenda 62, tendo sido rejeitada pelo PLenário.

Orientação do NOVO: contra a emenda

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Quarta-feira (11/09)

PL 1292/1995:O PLS 1.292 de 1995 de iniciativa do Senado Federal tinha por objetivo alterar dispositivos da Lei 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos na Administração Pública. Ao longo de sua tramitação na Câmara dos Deputados, dezenas de outros projetos que tratavam da mesma matéria foram apensados e emendas ao texto original foram inseridas, resultando no Substitutivo aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca da matéria e que agora é submetido ao plenário desta Casa Legislativa. O texto do Substitutivo tem por objetivo a modernização da legislação nacional que trata de licitações e compras públicas, revogando Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Por incorporar mecanismos que conferem maior eficiência ao processo de contratação pelos entes públicos, recomenda-se votar favoravelmente ao PL.

Em 25 de junho de 2019 foi aprovado o texto principal da subemenda global, ressalvados os destaques.

No dia 11 de setembro foi dada continuidade na apreciação dos destaques: 17 (emenda 99 – rejeitada); 23 (mantido o texto); 16 (mantido o texto); 14 (emenda 52, aprovada); 29 (emenda 106, rejeitada); 36 (rejeitado); 11 (mantido o texto); 21 (emenda 48, rejeitada); 41 (mantido o texto); 15 (emenda 36, rejeitada); 13 (emenda 3, aprovada); 39 (mantido o texto).

Foram apreciados também um destaque do Novo e outro do PSL referente a uma emenda do Novo. O destaque 9, da bancada do Novo, para a supressão do artigo 25 o PL, referente às margens de preferências, foi rejeitado, tendo sido mantido o texto original. Por outro lado, o Destaque 24, feito pelo PSL, referente à emenda 65 de autoria do Deputado Gilson Marques, para proibir a compra de itens de luxo pela Administração Pública foi aprovado pelo Plenário.

Orientação do NOVO: Contrário aos destaques: 17, 23, 16, 29, 36, 11 e 15. Favorável aos destaques: 24, 9, 14, 21, 41, 13 e 39.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira (12/09)

REQ 2363/2019: Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 2538/2019: Foi aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.538/2019. O projeto, com a redação do substitutivo do Senado Federal, estabelece que os casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados devem ser obrigatoriamente comunicados pela instituição de saúde à autoridade policial para as providências cabíveis e para fins estatísticos. A redação final da Câmara dos Deputados estabelecia todo o fluxo de informações, do profissional de saúde à direção da instituição de saúde, desta para autoridade policial e, por fim, desta última para Secretaria de Segurança Pública. A nova versão advinda do Senado Federal mantém a notificação obrigatória no prazo de 24 horas à autoridade policial, mas silencia-se acerca dos procedimentos e fluxos de informação. Entende-se que esta alteração é adequada pois tais minúcias devem ser disciplinadas por regulamentação infralegal que atenda aos aspectos técnicos, mantendo o caráter de abrangência e generalidade da Lei.

O NOVO se posicionou favoravelmente ao projeto substitutivo do Senado, pois a imediata comunicação dessas situações à autoridade policial é necessária e adequada ao possibilitar uma melhor coleta de provas relacionados aos crimes praticados, auxiliar na identificação dos criminosos envolvidos e contribuir para redução dos casos de subnotificação. Por fim, ressalta-se que há evidente lapso na comunicação entre as áreas de saúde e segurança, na medida em que as estatísticas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde mostram número de atendimentos de vítimas de violência sexual ou doméstica muito acima do número de ocorrências encontrado no sistema de segurança pública. Assim, este projeto potencialmente irá melhorar a coleta de dados para fins de formulação de políticas públicas

Orientação do NOVO: A favor da aprovação do projeto substitutivo do Senado.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PL 1619/2019: Câmara apreciou emenda proposta pelo Senado, enquanto Casa Revisora. A proposição original aprimora a Lei Maria da Penha (13.340/2006), na parte que cuida da assistência à mulher em situação de violência, assegurando-lhe prioridade para vaga de matrícula de seus filhos em centros de educação infantil. O Senado acrescentou dispositivo que assegura o sigilo dos dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos com base nas normas protetivas ora inseridas, sendo o acesso às informações reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.

Orientação do NOVO: A favor da emenda do Senado.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 3688/2000: Foi aprovado projeto que garante o atendimento por equipes multidisciplinares, compostas por profissionais de psicologia e de serviço social, nas redes públicas de educação básica. O NOVO se posicionou contra a proposição, porque, apesar da presença desses profissionais poder ter um impacto positivo na formação de crianças, sua aprovação implica em alguns problemas:

  1. O texto do projeto não especifica como serão formadas as equipes multiprofissionais, dando margem para contratação na rede pública sem estimativas de quantas pessoas seriam contratadas e qual seria o custo para os cofres públicos. Assim, Ela desrespeita a Lei de Responsabilidade fiscal por 1) Não apresentar estimativa de impacto orçamentário 2) Criar despesa de caráter continuado; 3) Prever a execução de despesas antes de se implementar medidas de compensação; e 4) Ir contra o dispositivo que prevê que a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que é de 60% para os estados. Ao analisar a situação fiscal dos estados brasileiros com dados do Tesouro, percebe-se que vários já excederam o limite legal, enquanto outros estão prestes a passar dos 60% estipulados. Desta forma, com a proposição aprovada, a União estará obrigando estados a executarem algo que pode comprometer ou agravar ainda mais a situação de suas receitas correntes líquidas.
  2. Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, a educação é uma competência mútua da União, Estados e Municípios. Este mesmo artigo determina que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” Assim, a proposição pode ser considerada inconstitucional na medida que ela resulta na União criando obrigações para estados e municípios sem especificar como isso será feito, prejudicando o pacto federativo. Além disso, esta proposição também é uma lei ordinária, não complementar, como deveria ser.

Orientação do NOVO: Contra

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 4915/2019: Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PDC 101/2015: Foi aprovado o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em 2010 e enviado ao Congresso Nacional em 2014. Seu objetivo é estimular o desenvolvimento socioeconômico dos seus respectivos países através do intercâmbio de conhecimentos, técnicas e experiências. Os temas prioritários incluem: cooperação para o desenvolvimento; combate à fome e à pobreza; agricultura, saúde; educação; energia; crime e segurança; e gestão de desastres (incluindo redução de riscos).

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PDC 734/2017: Foi aprovado o Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Moçambique, assinado em 30 de março de 2015, que estabelece o compromisso de ambos os países de cooperarem em áreas consideradas prioritárias, de forma a aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento socioeconômico.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PDC 1019/2018: Foi aprovado o Acordo de Cooperação entre Brasil e Austrália focado em Ciência, Tecnologia e Inovação em todas as áreas abrangentes ao tema com exceção de defesa. Seus princípios incluem benefício mútuo entre as partes e suas modalidades de cooperação incluem, entre outras, o desenvolvimento de programas de pesquisa conjunta científica e tecnológica e o intercâmbio de estudantes, cientistas, pesquisadores, especialistas e acadêmicos.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PDC 1167/2018: Foi aprovado o Acordo, celebrado em Haia no dia 11 de abril de 2017, que visa a estabelecer relações de cooperação entre a Europol (Serviço Europeu de Polícia) e o Brasil. Seu propósito é contribuir para a prevenção e o combate ao crime organizado, ao terrorismo e a outras formas de crime internacional.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PDC 949/2018: Foi aprovado o texto do Acordo de Serviços Aéreos Regulares entre Brasil e Suíça, que representa um positivo avanço na política de open skies, principalmente na vertente comercial – uma vez que confere maior grau de liberdade às operações das empresas aéreas designadas pelas Partes.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PRC 219/2017: Foi aprovada a criação de um Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Geórgia com o objetivo de ampliar e desenvolver as relações entre ambos os países e promover intercâmbio entre os respectivos poderes legislativos.

Orientação do NOVO: A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

PRC 47/2019: Foi aprovada a criação de um Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) com o objetivo de ampliar e desenvolver as relações entre as partes.

Orientação do NOVO:  A favor

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

 

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