Ganime na TV Câmara
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Medida Provisória que busca coibir fraudes previdenciárias é aprovada
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Votações em Plenário

Terça-feira 21/05/2019

MPV 863/2018: Originalmente, propunha revogar artigos da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aviação Civil), que impediam investimentos estrangeiros no setor aéreo.

A MP harmonizava com o texto do PL nº2.724-D/2015, votado na Câmara dos Deputados e atualmente está aguardando apreciação pelo Senado Federal:

Art. 9º Ficam revogados:

III – os arts. 181, 182, 184, 185 e 186 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Contudo, em seu relatório, o Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) alterou o texto da MPV:

  • Retornou a obrigação de empresa ser brasileira no artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;
  • Retirou as revogações dos artigos 184, 185 e 186 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de

1986;

  • Volta com as franquias de bagagens existentes, contra a Resolução da ANAC nº 400, de 2016, que permitiu a cobrança das bagagens.
  • No tocante à aviação regional, nossa proposta é exigir que as empresas com capital estrangeiro votante maior que 20% sejam obrigadas a operar pelo menos 5% de seus voos em rotas regionais, por um prazo mínimo de dois anos.

Orientação da Liderança do NOVO: SIM

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quarta-feira 22/05/2019 e Quinta-feira 23/05/2019

 

MPV 870/2019: A Medida Provisória nº 70, de 2019, deu a base legal para uma ampla reestruturação da administração federal. As principais alterações foram a criação do Ministério da Economia, que absorveu todas as competências relativas à Previdência Social e todo o antigo Ministério do Trabalho; a criação do Ministério do Desenvolvimento Regional, que agora abarca competências dos antigos Ministérios da Integração Nacional e das Cidades; a criação do Ministério da Cidadania, com competências antes relacionadas às pastas do Esporte, da Cultura, do Desenvolvimento Social e sobre o Bolsa Família, entre outras medidas de enxugamento dos órgãos com status de Ministério.

A MP também procedeu à transferência de competências e órgãos entre alguns ministérios, como o deslocamento do COAF para o Ministério da Justiça; a atribuição da competência para demarcar terras indígenas ao Ministério da Agricultura; e a competência para defesas de direitos indígenas em geral, que também saiu do Ministério da Justiça para o das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos.

Na Comissão Mista que elabora o relatório do projeto de lei de conversão (PLV), foram inseridos diversos dispositivos que alteravam significativamente a reestruturação pretendida pelo Poder Executivo, e até dispunham sobre outras matérias, tal como o art. 64-A do Relatório, que criava impedimentos para que auditores da Receita Federal encaminhassem ao Ministério Público Federal informações sobre crimes não tributários com os quais se deparassem durante o exercício de suas funções de fiscais.

As alterações feitas pela Comissão causaram polêmicas na imprensa e na sociedade em geral. As principais resistências eram à devolução do COAF para o Ministério da Economia, à devolução das competências referentes a demarcações de terras indígenas e defesa de seus direitos ao Ministério da Justiça e a redivisão do Ministério do Desenvolvimento Regional em Integração Nacional e Cidades.

Contudo, a Bancada do NOVO entendeu que o tema que seria o mais importante da votação, seria justamente o art. 64-A, que impedia auditores de representarem ao Ministério Público, e ainda tinha efeitos retroativos. Por isso, a Bancada apresentou um destaque para que o art. 64-A fosse votado separadamente do resto da MP, com o fim de conseguir o apoio de deputados que, embora favoráveis à MP em si resistiam à aprovação do art. 64-A.

 O Líder, Deputado Marcel van Hattem, discursou defendendo a votação nominal para o Destaque, pois assim ficaria mais fácil suprimir o artigo, e seu discurso levou diversos deputados de vários partidos a apoiarem a supressão do art. 64-A. Como houve resistência à mudança do texto, a sessão da Quarta-Feira foi encerrada, já com o PLV aprovado, mas com o Destaque do NOVO ainda pendente.

Na Quinta-Feira de manhã, a maioria esmagadora das lideranças partidárias e o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, se convenceram dos argumentos do NOVO e fizeram acordo para suprimir o referido art. 64-A. Assim, o NOVO contribuiu para a luta contra a corrupção, na medida em que manteve os direitos dos auditores fiscais de representarem ao Ministério Público sempre que se depararem com indícios de crimes durante suas investigações de praxe.

Além disso, o NOVO apoiou destaques de outros partidos para manter o COAF no Ministério da Justiça, uma medida que lamentavelmente foi rejeitada, e para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional unificado, o que teve sucesso.

Orientação da Liderança do NOVO: SIM ao PLV, com as ressalvas dos destaques para suprimir o art. 64-A (que tirava direitos dos auditores da Receita de enviarem pedidos de investigação ao Ministério Público) e dos destaques para a manutenção do COAF no Ministério da Justiça e da unificação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Terça-feira 28/05/2019

 

MPV 866/2018: Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.

MPV 867/2018: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo. O texto enviado pelo Poder Executivo prorroga em 1 ano a inscrição no CAR, para que o acesso ao PRA fosse possível. Contudo o relator entendeu que essa prática poderá trazer novas MPs prorrogando todos os anos e que a inscrição do CAR deve ser perene. A Inscrição no CAR interessa a todos, independentemente do período na qual ocorra, permanecendo as sanções para aqueles que não efetuem a inscrição, a exemplo do disposto no art. 78-A. O PLV altera artigos do Novo Código Florestal, lei nº 12.651/2012, trazendo mais segurança jurídica em artigos que demandam disputas judiciais sobre multas, área de preservação e prestação de serviços ambientais.

Orientação da Liderança do NOVO: SIM pelo PLV

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

MPV 869/2018: A MP altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Algumas das alterações inseridas pela MP 869 dizem respeito a: (i) possibilidade de requisição, pelo titular dos dados, de revisão de decisões tomadas por meio automatizado a pessoa natural; (ii) hipóteses de requisição de informações pela ANPD; (iii) hipóteses de penalidade por parte dos agentes responsáveis pelo tratamento de dados em caso de irregularidades na atividade.

Além de alterar dispositivos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a MP corrige vício de iniciativa daquele diploma legal que criara a Autoridade Nacional de Proteção de

 Dados – ANPD, posteriormente vetado pelo Presidente da República. Por meio da MP, a ANPD foi novamente criada, dentro da estrutura da Presidência da República. Contudo, o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados estabeleceu que a referida autoridade, inicialmente, estará vinculada à Presidência da República mas que, em até 2 anos, essa organização deverá ser revista, abrindo caminho para a possível criação de autarquia especial, com independência administrativa, vinculada à Presidência da República. Os membros da diretoria da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e submetidos à sabatina no Senado Federal.

Orientação do Novo:SIM pelo PLV

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

MPV 868/2018: Medida Provisória na pauta, mas foi retirada de ofício pelo Presidente da Câmara. Como a validade da Medida Provisória expira dia 03 de junho e não foi votada em nenhuma das duas casas legislativas, perderá vigência.

Quarta-feira 29/05/2019

MPV 871/2019: A MP 871 institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Além disso, a MP altera diversos outros diplomas legais que possuem relação com a temática relacionada a concessão de benefícios previdenciários1.

O principal objetivo da MP é a criação de um programa de análises de benefícios com indícios de irregularidade e outro para revisar benefícios por incapacidade. Por meio da criação de um bônus aos servidores do INSS, a ser percebido para a produtividade que ultrapassar determinado padrão médio de análise de processos, pretende-se pôr fim ao volumoso estoque de processos de revisão de benefícios previdenciários com indícios de fraude. Trata-se de medida mais eficiente do que a contratação de novos servidores, efetivos e com estabilidade, para lidar com situação temporária de necessidade adicional de força de trabalho.

Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. Ademais, a MP altera leis que tratam da percepção de benefícios previdenciários, com modificações que alcançam: (i) critérios mínimos para a concessão de benefícios, inclusive pensão por morte; (ii) criação do cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com atualização anual, informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial; (iii) critérios para a comprovação do exercício de atividade rural pelos trabalhadores rurais; (iv) o programa permanente de revisão de benefícios, com alterações na forma de notificação de beneficiários sujeitos à investigação, no direito de defesa e reconsideração de eventuais decisões por parte do INSS.; e (vi) dispositivos relativos às carreiras de Perito Médico Federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.

Orientação do Novo: SIM pelo PLV

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

MPV 872/2019: A MP previa a prorrogação de gratificações recebidas por servidores de outros órgãos requisitados para servirem na Advocacia Geral da União (AGU) e autorizava a AGU e a Defensoria Pública da União a fazerem a defesa judicial e extrajudicial de diversos servidores do Ministério da Justiça cujo trabalho tratasse diretamente de atividades de segurança pública. As gratificações eram provisórias na origem, mas vinham sendo prorrogadas há anos, mesmo quando o fato que as justificava já não se verificava mais. Quanto à defesa judicial de servidores da área de segurança, a autorização prevista na MP era muito ampla e poderia terminar por sobrecarregar a AGU e a DPU, dificultando seu desempenho nas áreas essenciais. A MP 872 foi votada no dia 29 de maio de 2019, sendo aprovada com 03 destaques que tratavam do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Orientação         da           Liderança            do          NOVO: Pela       aprovação          da           Medida Provisória, mas pela rejeição dos 03 destaques.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

 

Quinta-feira 30/05/2019

Não houve sessão deliberativa.

 

 

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