Não foi um acidente | Foi um descaso | Foi má gestão
1 01America/Sao_Paulo outubro 01America/Sao_Paulo 2019
Seminário “Impactos da Reforma Tributária no Setor de Óleo e Gás”
1 01America/Sao_Paulo outubro 01America/Sao_Paulo 2019

Vetos Presidenciais a Lei de abuso de autoridade

Sessão do Congresso Nacional

Sessão do Congresso Nacional

A Lei de abuso de autoridade (PL 7.596/2019) em um âmbito geral seria um projeto para coibir o abuso de autoridade, em tese, nos casos de benefício próprio ou de outrem. No entanto, sua promulgação poderia incorrer em um efeito colateral nefasto, que seria limitar a autoridade daqueles que têm que ter autoridade, beneficiando corruptos e demais criminosos.

Os vetos presidenciais sobre este projeto de Lei garantiam um equilíbrio maior sobre o texto, uma vez que o situavam melhor entre os extremos de coibir os abusos reais de um lado e não tolher a legítima autoridade de outro. Além disso, vale lembrar que autoridades não são plenamente imunes, já que respondem pelos mesmos crimes que um cidadão comum. Dessa forma, vetar determinados dispositivos da Lei de abuso de autoridade não significa uma impunidade geral, mas apenas que aquele crime específico não mais existirá.

Mesmo com a posição favorável e do trabalho do partido NOVO para a manutenção integral dos 33 vetos, 18 foram derrubados no Congresso Nacional. Na visão do partido, com a configuração final da Lei, vários novos crimes passam a ser tipificados nos trâmites judiciários, causando insegurança no trabalho de juízes e demais autoridades.  São crimes de difícil comprovação, com pequena contribuição para o processo jurídico e com possibilidade de atribuição de culpa ao agente público em atividades que são inerentes a profissão ou a casos que não são de sua reponsabilidade.

Mesmo com a derrubada dos vetos, continuamos trabalhando para um país mais seguro!

 

Quais vetos foram derrubados?

  • Não se identificar como policial durante uma captura;
  • Não se identificar como policial durante um interrogatório;
  • Impedir encontro do preso com seu advogado;
  • Impedir que preso/réu/investigado sente-se e consulte seu advogado antes e durante audiência;
  • Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação;
  • Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação;
  • Decretar prisão fora das hipóteses legais;
  • Não relaxar prisão ilegal;
  • Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber;
  • Não conceder liberdade provisória, quando couber;
  • Não deferir habeas corpus cabível;
  • Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra outros;
  • Insistir no interrogatório de quem optou por se manter calado;
  • Insistir no interrogatório de quem exigiu a presença de advogado enquanto não houver advogado presente;
  • Iniciar investigação contra pessoa sabidamente inocente.

 

Quais vetos foram mantidos?

  • Executar prisão ou busca e apreensão sem flagrante ou mandado;
  • Fotografar ou filmar preso sem consentimento (exceção: produção de provas, documentação de condições carcerárias);
  • Usar algemas sem necessidade (a pena é dobrada se o(a) detido(a) for menor ou grávida ou se o ato acontecer dentro de unidade prisional);
  • Executar mandado de busca e apreensão com mobilização desproporcional de aparato de segurança;
  • Instigar prática de crime para obter um flagrante (exceções: flagrante esperado ou prorrogado) (a pena é maior se o ato resulta em captura);
  • Omitir dados ou informações sobre fato judicialmente relevante e não sigiloso pertinente a uma investigação, para prejudicar o investigado;
  • Deixar de corrigir erro conhecido em processo;
  • Proibir ou dificultar a reunião pacífica de pessoas para fins legítimos.

 

A Lei de abuso de autoridade já tem impacto em decisões judiciais pelo Brasil

Nós alertamos, lutamos contra, mas não adiantou, ela foi aprovada.

E antes mesmo de estar valendo já está fazendo estragos.

Lei de abuso de autoridade = mais impunidade, mais violência e mais corrupção. Vamos trabalhar para reverter esse cenário!

Veja matéria a respeito:

https://www.facebook.com/122316191701353/posts/468873447045624?sfns=mo

 

Assista ao meu pronunciamento:

https://www.youtube.com/watch?v=MZswuYl28Vw

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *