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Edital Emendas Parlamentares 2020 – Paulo Ganime

Link do formulário: http://bit.ly/EmendasGanime

Regras do Edital

Edital de Seleção de Emendas Parlamentares 2020

I)             O presente Edital de Convocação é voltado para seleção de projetos a serem contemplados com Emendas Individuais ao Orçamento a serem apresentadas pelo Deputado Federal Paulo Ganime no Ano de 2019 (execução em 2020);

II)           É usual que parlamentares façam uso de suas respectivas emendas visando alavancar o ganho político sem levar em consideração benefícios para sociedade ou, até mesmo, critérios técnicos que preservem a eficiência dos investimentos feitos. Dessa forma, o Deputado Federal Paulo Ganime, buscando a transparência de sua atuação, apresenta o presente edital visando contemplar com recursos projetos que beneficiem a sociedade.

III)          As propostas apresentadas devem apresentar os seguintes requisitos:

a)            Atender aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Economicidade, isto é, devem cumprir as normas e leis aplicáveis à sua execução; não se destinarem a atender interesses de um grupo específico, e sim atender àqueles da sociedade, podendo ser direcionados, porém, a uma cidade, bairro, localidade ou instalação pública específica; e serem precedidas de licitação que garantam o melhor preço para a administração;

b)           Indicar a previsão das despesas de manutenção e funcionamento se houver eventual aumento da estrutura de atendimento do órgão beneficiado, ou apresentar a comprovação da previsão orçamentária para comportar o eventual aumento de despesa;

c)            Preferencialmente, privilegiar a eficiência e redução da estrutura administrativa suportada pelo estado;

d)           Conter estimativa de custo de forma transparente, com detalhamento por fases de execução e incluindo a indicação de previsão, se for o caso, das despesas mencionadas no item 2;

e)           Apresentar o objeto de forma clara e, também, os resultados esperados com a execução do projeto, indicando o impacto à sociedade (será dada preferência a projetos cuja execução impacte positivamente o maior número de pessoas e não a um grupo ou órgão específico);

f)            No caso de projetos, prever recursos para completa execução da obra ou de parcela do projeto que seja parcialmente exequível e plenamente operacional após a sua conclusão;

g)            No caso de projetos, resultar, em seu conjunto, em dotação suficiente para conclusão da obra ou da etapa do cronograma de execução a que se refere;

h)           Valores inferiores à R$ 15 milhões;

Obs: Poderão ser apresentados projetos de grande vulto ou estruturantes (acima de R$ 50 milhões), mas esses, caso selecionados, serão submetidos à apreciação da Bancada Estadual para eventual aprovação de acordo com critérios e prioridades que transcendem a esse edital.

i)             As propostas devem estar alinhadas com os Valores do NOVO (https://novo.org.br/nossos-valores/);

j)             Clareza e detalhamento do objeto a ser executado e compatibilidade da estimativa de preços com aqueles praticados pelo mercado;

k)            Será dada preferência para Projetos que impactem Municípios do estado do Rio de Janeiro ou o próprio estado porém, poderão ser apresentados projetos que impactem outros estados ou o país como um todo, tais como o desenvolvimento de software, aplicativos ou outras funcionalidades, desde que, também possuam impacto sobre o Rio de Janeiro;

IV)          As propostas devem ser encaminhadas via google forms pelo link:  http://bit.ly/EmendasGanime até o dia 30/06/2019;

a) É importante que a maior quantidade de informações seja preenchida de forma a permitir a avaliação do projeto;

b) É importante incluir um telefone para contato no caso de serem necessários maiores esclarecimentos;

V) Fases da Seleção:

a) 30/06/2019 – Data limite para envio das propostas. Os projetos serão analisados e habilitados a participar do processo conforme enquadramento aos requisitos estabelecidos neste edital (Caso necessário a equipe entrará em contato);

b) Até 16/08/2019 – Com a avaliação de enquadramento, as propostas serão classificadas conforme o atendimento a estes requisitos, visando a priorização dos recursos para cada projeto. Faremos visitas aos municípios requisitantes como parte do processo de classificação e, em alguns casos, submeteremos os projetos à votação popular. Por fim, as propostas ainda passarão por um colegiado de especialistas, a fim de enriquecermos o processo e ainda sugerirmos alterações pontuais aos projetos.

Caso tenhamos muitos projetos selecionados, poderemos requisitar a defesa presencial de cada projeto por parte dos requisitantes.

c) 16/08/2019 – Divulgação dos Resultados Finais;

VI)          Ao submeter a proposta, os solicitantes concordam que, além de atender os critérios apontados acima, estarão sujeitos ao acompanhamento da execução do projeto pelo Parlamentar, sua Equipe ou terceiro indicado pelo Parlamentar;

Brasilia, 15 de maio de 2019

Deputado Federal Paulo Ganime

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