Ganime participa de importante debate sobre liberdade de expressão
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Ganime na TV Câmara
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Votações em Plenário

– Votações em Plenário

Terça-feira 23/04/2019

Não foi iniciada a Ordem do Dia.

Quarta-feira 24/04/2019

MPV 859/2018: Foi aprovada a MP 859/2018, que autoriza a cobrança que taxa de risco sobre operações de crédito com recursos do FGTS a entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, limitada a 3%.

O NOVO apresentou destaque para votação em separado, propondo retirar a limitação da taxa de risco, tendo em vista que esse percentual deveria refletir o risco de inadimplência da operação e do seu contratante, uma demanda do próprio Conselho Curador do FGTS. Entretanto, o Destaque não foi aprovado pelo Plenário e a limitação foi mantida.

Orientação da Liderança do NOVO: SIM AO TEXTO DO SENADO

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

PL 1321/2019: Autor: Elmar Nascimento

EMENTA ORIGINAL: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

O Substitutivo aprovado na Câmara terminou sendo muito diferente da proposição original, como se nota até pela mudança de ementas (acima). De um texto que apenas afirmava a autonomia dos partidos para delimitarem com autonomia a duração dos mandatos de seus dirigentes (o PL original) passou-se a um texto distinto, que incluía uma série de medidas de “anistia” a dirigentes de partidos políticos e aos próprios partidos políticos que não tinham cumprido com a legislação federal. Em razão disso, desde o início da tramitação do PL no Plenário da CD, a bancada do NOVO já orientava pela rejeição do Substitutivo e pela aprovação do PL original. Contudo, foi o Substitutivo que foi aprovado.

No Senado, foram feitas algumas melhorias como, por exemplo, a redução da duração das comissões provisórias de diretórios locais de 8 para 2 anos, e a supressão do art. 55-C, do primeiro texto da CD, que anistiava partidos que não tivessem investido corretamente os recursos do fundo partidário na promoção de candidatas mullheres. Apesar dessas mudanças, o NOVO continuava discordando de regras que o Senado manteve, como o §7º do art. 32 (redação da CD) que no Senado apenas foi renumerado para §8º, sem nenhuma mudança no texto. Isso era ruim porque aquele parágrafo continha uma proibição de inscrever nos Cadastros da Dívida Ativa os CPF de dirigentes partidários cujas contas tinham sido reprovadas pela Justiça Eleitoral. Na prática, isso equivaleria a impedir que fossem processados civilmente para devolver os recursos mal utilizados.

Na Câmara, o texto do Senado foi quase todo mantido, e o NOVO apoiou a votação principalmente pela redução do prazo de duração das comissões temporárias, salvo a proposta no parecer do Relator pela rejeição à emenda do Senado que suprimia a anistia referida acima (art. 55-C). O NOVO apresentou destaque para votação em separado para que a rejeição do art. 55-C fosse mantida. Contudo, o destaque não obteve apoio suficiente para ser aprovado, e a CD acabou trazendo de volta o art. 55-C. O texto da Câmara foi à sanção (PL 1.321-D/2019).

Orientação da Liderança do NOVO: SIM AO TEXTO DO SENADO.

Voto: Paulo Ganime votou conforme orientação da Liderança.

Quinta-feira 25/04/2019

Não foi aberta a Ordem do Dia devido ao funcionamento de comissões.

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