Agenda de Ganime na Previdência
12 12America/Sao_Paulo abril 12America/Sao_Paulo 2019
Ganime discute temas importantes para a Renovação Política na Brazil Conference at Harvard & MIT 2019
13 13America/Sao_Paulo abril 13America/Sao_Paulo 2019

Votações em Plenário

Terça-feira 02/04/2019

PL N° 1.321/2019: O texto principal do Substitutivo do Relator de Plenário havia sido aprovado na semana anterior, e os destaques ficaram para esta semana. O Destaque n° 5 correspondia à Emenda nº 4, apresentada pelo Líder do NOVO – Deputado Marcel van Hattem, junto com a bancada. O objetivo da emenda era autorizar os partidos que não utilizem total ou parcialmente os recursos do Fundo Partidário a devolvê-los ao Tesouro. Apesar do empenho da bancada no Plenário, a emenda não obteve a maioria necessária para ser aprovada. A emenda acabou rejeitada por 144 votos a 294. Quanto às demais emendas, a bancada do NOVO orientou que fossem rejeitadas todas aquelas tendentes a aliviar as consequências de ilegalidades na aplicação dos recursos do Fundo, e que fossem aprovadas aquelas que protegiam a autonomia dos partidos para definir a duração dos mandatos dos seus diretores e a duração dos órgãos provisórios, essa última dentro de parâmetros razoáveis. A orientação do NOVO, destaque por destaque, foi a seguinte:

Destaque 8 (PT) suprime a expressão “provisórios” do §2º do art. 3º conforme o Substitutivo: impede que os partidos tenham autonomia para decidir a duração dos mandatos de seus dirigentes em cargos em órgãos provisórios. Isso seria possível apenas em órgãos permanentes.

Orientação da Liderança do NOVO: Sim ao texto. Os partidos devem ter autonomia para definirem a duração dos dois tipos de órgãos, desde que dentro do limite de duração legal, conforme o parágrafo primeiro, artigo 17, da CF/88;

Destaque 17 – Emenda nº 13 (PT – Deputado Enio Verri) altera o §3º do art. 3º conforme Substitutivo para que a extensão do prazo dos órgãos provisórios seja de 2 e não de 8 anos. Orientação da Liderança do NOVO: Sim a emenda. Entendemos que os órgãos provisórios devem ter prazo determinados para que uma política transitória não se torne definitiva;

Destaque 21 – Emenda nº 17 (PC do B – Deputado Henrique Fontana (PT) altera o prazo de duração do órgão provisório para 4 anos. Orientação da Liderança do NOVO: Sim a emenda. Entendemos que os órgãos provisórios devem ter prazo determinados menores para que uma política transitória não se torne definitiva;

Destaque 19 (PSB) – suprime o §5º do art. 32: suprime o parágrafo do Substitutivo que impede que a reprovação de contas produza sanções contra o partido. Orientação da Liderança do NOVO: Não ao texto. A reprovação de contas deve surtir todos os seus efeitos, inclusive contra os partidos;

Destaque 16 – Emenda nº 2 (PRB – Deputado André Figueiredo (PDT) Cria o inciso V-A no art. 44: permite que sejam contadas, para efeito de atingir o mínimo exigido da aplicação de 5% do fundo partidário em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, as despesas administrativas e com pessoal que trabalha nos referidos programas. Orientação da Liderança do NOVO:Não a emenda. Mais uma anistia para os partidos que violaram a lei;

Destaque 5 – Emenda nº 4 (NOVO – Deputado Marcel van Hattem) acrescenta o §8º ao art. 44: permite que os recursos do Fundo Partidário não utilizados sejam devolvidos ao Tesouro. Orientação da Liderança do NOVO: Sim a emenda;

Destaque 18 (PT) – suprime o art. 55-A, da Lei nº 9096/95, acrescido pelo art. 2º do substitutivo oferecido ao PL 1321/19 (161,I): o destaque tem por objetivo suprimir o artigo que tinha por objetivo impedir a punição dos partidos políticos que não cumpriram a determinação legal de direcionar 5% do Fundo Partidário para os programas de promoção a participação feminina na política. Orientação da Liderança do NOVO: Não ao texto. Mais uma anistia para os partidos que violaram a lei.

Quarta-feira 03/04/2019

REQ N° 1.071/2019 – PL 1.809/2019: Foi aprovado o requerimento de urgência para apreciação do PL 1.809/2019, que acrescenta os artigos 3-A e 3-B, à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências. Orientação da Liderança do NOVO: O PRESIDENTE APROVOU SEM CHAMAR ORIENTAÇÃO DE BANCADA.

PL 1.354/2019: foi aprovado o PL 1.354/2019, que impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O projeto segue agora para o Senado para apreciação. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

PL N° 1.712/2019: Foi aprovado o PL N° 1.712/2019, que altera a Lei 12.764/12 (que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) para estabelecer que o Poder Público deverá fomentar projetos e programas específicos, nas áreas da saúde e da educação especializada, para pessoas com transtorno do espectro autista. Estabelece ainda que a União coordenará a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Por fim, altera a Lei 13.257/2016 (Dispõe sobre políticas públicas voltadas à primeira infância), para incluir as famílias com crianças identificadas com transtorno do espectro de autismo entre àquelas com prioridade nas políticas sociais públicas. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

PRC 50/2019: Foi aprovado o PRC 50/2019, que cria a Secretaria da Transparência e altera competência da Ouvidoria Parlamentar. Orientação da Liderança do NOVO: NÃO.

PRC 51/2019: Foi aprovado o PRC 51/2019, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais e a Secretaria de Comunicação Social.

Orientação da Liderança do NOVO: NÃO.

REQ N° 1.081/2019 – PL 1.688/2019: Foi aprovado o requerimento de urgência para apreciação do PL 1.688/2019. A proposição altera a lei 12.764 de 2012 para prever que instituições de ensino criem meios para o registro do descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Orientação da Liderança do NOVO: O PRESIDENTE APROVOU SEM CHAMAR ORIENTAÇÃO DE BANCADA.

Quinta-feira 04/04/2019

PDC N° 860-A/2017: Foi aprovado o Protocolo referente ao Acordo de Madri (Registro Internacional de Marcas). Trata-se de um tratado de caráter procedimental que tem por objetivo habilitar pessoas físicas e jurídicas a solicitar, por intermédio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, o registro de uma marca, já pedida ou registrada em seu país de origem, na jurisdição de um ou todos os demais países que fazem parte do acordo. O processo de registro de marcas brasileiras em outro países atualmente ocorre de forma descentralizada e custosa, já que as empresas brasileiras que desejam proteger sua marca no exterior precisam lidar individualmente com as taxas e trâmites burocráticos diversos de cada país. Dessa forma, a adesão ao Protocolo significa a simplificação e desburocratização desse processo graças ao seu caráter centralizado e rede de países, o que unifica o acesso de pedido de registro de marcas no exterior. Além disso, há uma previsão de que o órgão responsável pelo registro das marcas no Brasil não pode demorar mais de 18 meses para registrar a marca solicitada. Isso é um mecanismo que garante que o tempo procedimental não volte a ser superior a 18 meses – como acontecia no passado recente. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

Terça-feira 09/04/2019

Não foi iniciada a Ordem do Dia

Quarta-feira 10/04/2019

MPV 858/2018: Foi aprovada a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space – ACS. A ACS foi resultado do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. O contrato que criava a empresa havia sido denunciado pelo Brasil em 2015 devido a um “desequilíbrio na equação tecnológico-comercial que justificou a constituição da parceria entre Brasil e a Ucrânia na área do espaço exterior”. Dessa forma, uma vez denunciado o tratado, o próximo passo era dar prosseguimento à extinção da empresa. A experiência teve resultados negativos, além de um investimento de R$ 484 milhões para uma empresa que nunca entrou em operação, ainda deixou pelo menos R$ 60 milhões em dívidas para a União. Contudo, a extinção da empresa é importante para que não sejam acumuladas dívidas ainda maiores com a sua manutenção – principalmente considerando que estava prevista a capitalização adicional de R$ 991 milhões para a ACS.

Orientação da Liderança do NOVO: SIM, Favorável a MP.

REQ N° 852/19 PL 1380/2019: Requerimento solicita urgência na proposta que acrescenta dois novos incisos ao art. 24 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher (mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (constitucionalidade/juridicidade da matéria). Projeto de lei de 12 de março; urgência requerida em 1º de abril de 2019. Requerimento foi aprovado. Orientação da Liderança do NOVO: SIM, Favorável a urgência.

REQ Nº Nº 898/19 => PL 2289/2015: Requerimento solicita urgência na proposta que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Requerimento foi aprovado. Orientação da Liderança do NOVO: REQUERIMENTO APROVADO – PRESIDENTE NÃO CHAMOU ORIENTAÇÃO DE BANCADA.

PL 888/2019: Projeto de Lei que prorroga por tempo indeterminado o incentivo fiscal dado às incorporadoras e construtoras nos projetos de incorporação de valor até R$ 100 mil, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada até 31/12/2018. Adicionalmente, o PL cria novo incentivo fiscal para as construtoras que tenham sido contratadas para construir unidades habitacionais de valor até R$ 124 mil, no âmbito do PMCMV, a partir de 1 de janeiro de 2019. Orientação da Liderança do NOVO: Bancada Liderada.

REQ 9.240/2018 – PL 2.542/2015: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Se aprovada a proposição, a União não mais poderá exigir comprovação de regularidade e adimplemento dos entes federativos consorciados para a celebração de convênios, sendo tal exigência restrita ao próprio consórcio. Orientação da Liderança do NOVO: REQUERIMENTO APROVADO – PRESIDENTE NÃO CHAMOU ORIENTAÇÃO DE BANCADA.

REQ 845/2019 – PL 1422/2019: O PL insere o artigo 8º-A na Lei nº 13.460/2017 determinando que, para fins de acesso a informações e serviços, exercício de obrigações e direitos ou obtenção de benefícios perante os órgãos e entidade Federais, Estaduais, Municipais ou Distritais, a apresentação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF é suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados da instituição, dispensando-se a informação de outros números de inscrição existentes naquele ente federativo.

PL 2.543-A/2015: O PL 2.543/2015 altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o autor da proposição, alguns Tribunais de Contas estaduais, interpretando equivocadamente o dispositivo legal mencionado, posicionaram-se pela obrigatoriedade de adoção do regime estatutário no âmbito dos consórcios públicos de direito público. Nesse sentido, o PL objetiva equacionar essa questão, deixando assente que o regime jurídico do pessoal contratado por consórcios seja o da CLT. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

PL 2.542/2015: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Se aprovada a proposição, a União não mais poderá exigir comprovação de regularidade e adimplemento dos entes federativos consorciados para a celebração de convênios, sendo tal exigência restrita ao próprio consórcio.

Orientação da Liderança do NOVO: NÃO.

Quinta-feira 11/04/2019

PL N° 1380/2019: Aprovado no plenário na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O Substitutivo incorpora à legislação um entendimento consolidado nos tribunais segundo o qual os atos de violência doméstica trazem em si, presumidamente, um dano moral (art. 45-A, criado pelo Substitutivo). Ao incorporar esse entendimento à legislação, o substitutivo também previu expressamente que o juiz poderá adotar medida cautelar determinando que o agressor deposite, em juízo, caução para garantir a eventual condenação em indenização tanto por dano moral quanto material (inciso VI, do art. 22, criado pelo Substitutivo). O PL segue para o Senado Federal. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

PDC N°846-C/2017: Foi aprovado o texto do acordo que prevê a implementação de bases de dados compartilhadas de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no âmbito do Mercosul. Sua finalidade é combater de modo mais eficaz delitos como o tráfico e sequestro internacional de menores na região. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

PDC 168-A/2015: Foi aprovado o texto do acordo que propõe alterações no texto da Convenção da Corporação Financeira Internacional – IFC com vistas a proporcionar maior voz e participação aos países em desenvolvimento. A IFC é uma instituição do Banco Mundial da qual o Brasil é membro desde 1956. Trata-se da maior instituição multilateral dedicada ao investimento do setor privado nos mercados emergentes. Em um contexto nacional, a IFC investiu, nos últimos, aproximadamente US$ 2 bilhões por ano no Brasil (focando em setores como infraestrutura, logística, água e esgoto, energia renovável, agronegócio, saúde e educação). Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

PDC 782-B/2017: Foi aprovado o acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Paraguai. A proposição representa um avanço na política de open skies, principalmente na vertente comercial – uma vez que confere maior grau de liberdade às operações das empresas aéreas designadas pelas Partes. Exemplo disso é que seu texto faculta às empresas aéreas seis das nove Liberdades do Ar, estabelecidas pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Entre as vantagens do acordo estão o estímulo à livre concorrência entre as empresas aéreas, a proibição da adoção de medidas tarifárias discriminatórias e o fato de que seu texto permite a celebração de acordos de cooperação comerciais entre as empresas dos países. Orientação da Liderança do NOVO: SIM.

*Em todas as votações Paulo Ganime votou conforme orientação do Partido.

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