TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM BIOECONOMIA
4 04America/Sao_Paulo novembro 04America/Sao_Paulo 2019
Votações em Plenário
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Comissão de Segurança Pública, CPI do BNDES e Comissão Especial que trata da proteção social dos militares

 

FIZEMOS UM GRANDE GOL A FAVOR DO COMBATE A CORRUPÇÃO

Na tarde de ontem (29/10), foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), parecer de minha autoria, no Projeto de Lei 1339/2019, do deputado Aluísio Mendes (PSC – MA). O projeto aumenta o rol dos crimes hediondos e aumenta tempo necessário para a progressão de pena nesse tipo de crime. Crimes hediondos são aqueles que por causarem um maior grau de reprovabilidade, dão aos condenados um tratamento mais rigoroso.

Inicialmente, o projeto inseria os crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo no rol dos hediondos, todavia, no nosso parecer, foi possível acrescentar os crimes de concussão (obter vantagem em razão do cargo público), peculato (apropriação de dinheiro público) e “lavagem de dinheiro”, estes últimos notadamente praticados contra os Cofres Públicos e normalmente associados ao crime de corrupção.

Em relação à progressão de regime, este hoje acontece depois de cumprido 1/6 do tempo, mas sendo hediondo, a progressão acontece somente depois de cumprido 2/5, ou em caso de reincidência, 3/5 da pena. Meu parecer agrava o tempo para a progressão de pena para crimes hediondos, para metade quando réu primário e 2/3 quando reincidente.

Agora, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e após para o Plenário e depois para o Senado. Uma vez convertido em lei, de certo será um grande gol contra a corrupção, que prejudica principalmente a saúde a educação e a segurança no nosso país!

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

O partido NOVO desde o início das discussões sobre a Reforma da Previdência, na Comissão Especial e no Plenário, defendeu arduamente uma Reforma que fosse rígida, garantindo um valor próximo a R$ 1 trilhão que o Brasil precisa para garantir o ajuste fiscal, mas também uma Reforma justa que impactasse de forma igualitária a todas as categorias.

Não faz sentido, nesse momento, estarmos discutindo a revisão da carreira. Essa revisão é legítima, merece sim ser discutida, mas não esse ano.

Quase todo o dinheiro de orçamento da União, Estados e Municípios está direcionado para Previdência e do funcionalismo público. O Brasil está quebrado!

Nós precisamos que todas as categorias contribuam para essa medida de reajuste da economia brasileira!

Dessa forma votamos não ao relatório, para preservarmos o foco no ajuste fiscal que tanto necessitamos!

 

 

Relatório da CPI do BNDES foi aprovado

Mas sem o indiciamento de Lula e Dilma!

O NOVO votou “não” por entender que os 11 nomes que foram excluídos do indiciamento no relatório final deveriam estar incluídos e esperávamos votar a favor do Voto em Separado que incluiria todos os nomes.

O relatório foi aprovado por 19 a 10, sem indiciar Lula e Dilma – mas no próprio relatório foi comprovado a participação dos dois.

Na tentativa de livrar a pele dos dois, o PT votou sim e acabou reconhecendo as práticas ilícitas no âmbito do BNDES…

Apesar da aprovação do relatório sem o nome deles, levaremos o relatório completo ao PGR, na esperança que eles também sejam indiciados!

(23/10/2019)

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